Política de Privacidade

Aviso de Privacidade

Em conformidade com a Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro, relativa à proteção de dados pessoais e a garantia dos direitos digitais, e com o artigo 13 do Regulamento (UE) 679/2016 que regula a proteção de pessoas físicas em relação ao processamento dos seus dados pessoais e a livre circulação dos mesmos (doravante designado por “RGPD”), informamos-lhe sobre o processamento dos dados pessoais fornecidos por si e/ou recolhidos através dos sites www.mbe.es e www.mbe-franchising.es (doravante designados conjuntamente por “Sites”).

1. Responsável pelo processamento de dados

Os Dados Pessoais recolhidos mediante os Sites serão processados por parte da sociedade MBE Spain 2000, SL, com sede social em Barcelona, Gran Via de les Corts Catalanes 129-131, 08014, licenciada exclusiva em Espanha da marca “Mail Boxes Etc”, na sua qualidade de responsável pelo processamento de dados (doravante designada por “Responsável” ou “MBE”).

2. Categorias de Dados Pessoais processados

Os seguintes Dados Pessoais fornecidos por si (doravante designados por “Dados Pessoais”) poderão ser processados através dos Sites:

• Endereço IP.
• Dados de navegação nos sites.
• Informação sobre o seu navegador e equipamento.
• Informação recolhida através de cookies e pixel tags (etiquetas de píxeis) fornecidos por si e sem divulgar a sua identidade.
• Informação demográfica e outras informações fornecidas por si e sem divulgar a sua identidade.
• Informação que tenha sido agregada de modo a não permitir revelar a sua identidade.

Além disso, os seguintes Dados Pessoais fornecidos por si poderão ser processados, se decidir utilizar os nossos sites e comunicar-se connosco através deles:

3. Finalidades do processamento de Dados Pessoais

O Responsável processará os seus Dados Pessoais para os seguintes fins:

1. Que se beneficie das utilidades oferecidas pelos sites e mais especificamente para:

2. Que possa receber os serviços que está a solicitar e mais especificamente para

3. Que possamos enviar para si, por qualquer meio de comunicação (fax, correio eletrónico, mensagem de texto, serviço de mensagens multimédia, correio convencional, ligações telefónicas através de operadora), material publicitário e literatura de natureza promocional ou, em qualquer caso, qualquer oferta comercial relativamente aos serviços, produtos ou descontos oferecidos pelo Responsável, bem como para a realização de estudos e inquéritos de mercado e a elaboração de estatísticas de interesse.

4. Comunicaremos os seus Dados Pessoais às empresas do Responsável pelo processamento, incluídas a MBE Worldwide S.p.A, Sistema Italia 93 S.r.l, Jonathan & Assist S.r.l, Eurocubia S.r.l, DireFareStampare S.r.l, Forama S.r.l. e CZ Mail Sr.l. (doravante designadas por “Grupo MBE”) e aos Centros MBE, para que possamos enviar para si, por qualquer meio de comunicação (fax, correio eletrónico, mensagem de texto, serviço de mensagens multimédia, correio convencional, ligações telefónicas através de operadora), material publicitário e literatura de natureza promocional ou, em qualquer caso, qualquer oferta comercial relativamente aos serviços, produtos ou descontos oferecidos pelo Grupo MBE e o Centro MBE correspondente, bem como para a realização de estudos e inquéritos de mercado e a elaboração de estatísticas de interesse.

Os Dados Pessoais recolhidos poderão ser processados no âmbito de qualquer evento corporativo (venda da empresa ou das suas unidades de negócio), sempre com os devidos cuidados, bem como em caso de defesa em processo judicial e durante as suas ações preliminares.

4. Base legal do processamento de Dados Pessoais

O processamento dos seus Dados Pessoais com os fins indicados na secção 3, letra a), é realizado para a efetivação do seu pedido e com base no interesse legítimo do Responsável, cuja atividade está inevitavelmente vinculada à qualidade dos serviços oferecidos pelos sites, a experiência de interação dos utilizadores e o nível de satisfação das suas expectativas. Qualquer negação a fornecer os Dados Pessoais com os fins indicados acima impossibilitará o envio do seu pedido de contacto ao Responsável e/ou ao Centro MBE escolhido.

O processamento de Dados Pessoais com os fins indicados na secção 3, letra b), é necessário para o cumprimento das medidas contratuais e pré-contratuais adotadas a seu pedido ao solicitar os serviços oferecidos pelos sites. Qualquer negação a fornecer os Dados Pessoais com os fins indicados acima impossibilitará o uso e usufruto dos referidos serviços.

O processamento dos seus Dados Pessoais com os fins indicados na secção 3, letras c) e d), é opcional e baseia-se no consentimento dado livremente por si. Qualquer negação a fornecer os Dados Pessoais com os fins indicados acima impossibilitará que o Responsável e o Grupo MBE e/ou o Centro MBE correspondente, possam enviar para si mensagens publicitárias e promocionais, bem como a realização de estudos e de inquéritos de mercado e a elaboração de estatísticas de interesse.

Diante de qualquer possível evento corporativo (venda da empresa ou das suas unidades de negócio), ou em caso de defesa em processo judicial e durante as suas ações preliminares, o processamento será realizado, sempre com os devidos cuidados, com base nos interesses legítimos do Responsável para dar continuidade às suas atividades comerciais e para a proteção dos seus direitos.

5. Modalidades do processamento de Dados Pessoais        

O processamento será assistido por instrumentos automatizados e em suporte em papel visando garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais na recolha, consulta, armazenagem, extração e transmissão de Dados Pessoais.

6. Destinatários dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais serão revelados às pessoas autorizadas para o seu processamento dentro da equipa do Responsável.

O Responsável poderá divulgar os Dados Pessoais única e exclusivamente com os fins indicados e apenas quando isto for necessário, às seguintes categorias de sujeitos:

1. Agentes ou colaboradores do Responsável localizados no território da União Europeia.
2. Centros MBE localizados em Espanha e que efetuem o processamento dos seus Dados Pessoais para poder oferecer-lhe os serviços solicitados e qualquer atividade auxiliar (p. ex.: faturação), e com fins comerciais se tiver dado o seu consentimento para isto.
3. Fornecedores de serviços para atividades promocionais.
4. As empresas do Grupo MBE referidas acima, incluídas a MBE Worldwide S.p.A., Sistema Italia 93 S.r.l., Jonathan & Assist S.r.l.; Eurocubia S.r.l.; DireFareStampare S.r.l., Forama S.r.l e CZ Mail S.r.l.
5. Assessores contabilísticos, agentes administrativos, legais, fiscais e financeiros.
6. Autoridades judiciais competentes, se necessário.
7. Administrações públicas e autoridades de controlo e supervisão, se necessário.

Os Dados Pessoais não serão publicamente difundidos.

As entidades pertencentes às categorias referidas acima poderão atuar também como processadores de dados (recebendo, neste caso, as instruções pertinentes por parte do Responsável) ou na sua qualidade de responsáveis independentes pelos dados. Neste último caso, os Dados Pessoais serão comunicados unicamente com a autorização expressa dos titulares dos dados (os interessados), exceto se tal comunicação for obrigatória ou necessária conforme a legislação aplicável ou para outros fins que não exijam a autorização expressa dos mesmos.

O Responsável tem também direito de transferir os seus Dados Pessoais a terceiros países. As transferências de Dados fora do Espaço Económico Europeu estão subordinadas a um regime especial em conformidade com o RGPD, somente podendo ser realizadas entre países com um nível adequado de proteção de dados pessoais, com base numa decisão de adequação da Comissão, ou quando sejam adotadas medidas de garantia suficientes (incluídas as condições contratuais padronizadas fornecidas pela Comissão Europeia) visando garantir os direitos dos interessados e seu acesso a recursos judiciais efetivos.

7. Cookies

O Responsável poderá utilizar “cookies” nos sites (p. ex.: ficheiros de texto enviados e armazenados no disco rígido do computador dos utilizadores para posteriormente serem retransmitidos durante a seguinte visita aos mesmos sites), ou outras ferramentas similares, para facilitar o uso dos serviços solicitados pelo utilizador, a recolha de informação do utilizador, a sua navegação dentro dos sites e as suas escolhas e preferências em relação aos produtos e/ou serviços. O utilizador poderá revogar em qualquer momento a autorização concedida e opor-se ao uso de cookies, alterando corretamente as definições do seu navegador da internet. Para mais informação sobre como desativar as cookies, consulte a nossa Política de Cookies.

8. Conservação de Dados Pessoais

Os seus Dados Pessoais serão armazenados em conformidade com a legislação em vigor, por um prazo não superior ao estritamente necessário para cumprir os fins para os quais os mesmos foram processados, exceto o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, quando isso constitua a base legal para o processamento.

Os critérios para determinar o prazo de conservação dos Dados Pessoais consideram o período de processamento permitido e as leis aplicáveis relativas à prescrição dos direitos e aos interesses legítimos dos interessados quando estes constituam a base legal aplicável ao processamento dos referidos dados.

Posteriormente, os Dados Pessoais serão suprimidos, agregados ou anonimizados.

9. Direitos dos titulares dos dados

Em todo o momento, os interessados terão direito de:

1. Obter a confirmação por parte do Responsável sobre se os seus Dados Pessoais estão a ser processados e, neste caso, aceder à sua informação pessoal em virtude do artigo 15 do RGPD.
2. Obter a correção dos Dados Pessoais que forem incorretos ou, considerando a finalidade do processamento, a inclusão dos Dados Pessoais que estiverem incompletos.
3. Obter a supressão dos Dados Pessoais, quando esta seja aplicável por quaisquer dos motivos indicados no artigo 17 do RGPD.
4. Obter a limitação do processamento dos Dados Pessoais, quando seja aplicável quaisquer dos casos indicados no artigo 18 do RGPD.
5. Opor-se ao processamento dos Dados Pessoais por razões relacionadas com a sua situação particular, se proceder.
6. Receber num formato de leitura mecânica, de uso comum e estruturado, os Dados Pessoais que lhe concernirem e que tenha fornecido, bem como transmitir os respetivos Dados Pessoais a outro Responsável, nos casos e dentro dos limites estabelecidos no artigo 20 do RGPD.

Tem também direito de revogar o seu consentimento ao processamento dos seus Dados Pessoais (quando tiver dado o seu consentimento) em qualquer momento, sem prejuízo da legalidade que ampara tal processamento com base no seu consentimento antes da revogação. Terá a possibilidade de cancelar o envio das nossas comunicações comerciais por correio eletrónico, acedendo à correspondente hiperligação de “cancelar subscrição”.

Conforme o disposto no RGPD, o Responsável não cobrará nenhuma taxa de efetivação de quaisquer dos pedidos mencionados nesse parágrafo, salvo se estes forem manifestamente infundados ou excessivos e reiterativos. Se solicitar mais de uma cópia dos seus Dados Pessoais ou em casos de pedidos manifestamente excessivos ou infundados, o Responsável poderá: (i) cobrar uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos decorrentes do atendimento do respetivo pedido; ou (ii) negar-se a tramitá-lo. Nestes casos, o Responsável deverá informá-lo sobre os custos antes de efetuar a tramitação do seu pedido.

O Responsável poderá solicitar mais informação antes de tramitar qualquer pedido, se tiver que verificar a identidade da pessoa que os realizou.

Sem prejuízo dos recursos legais e administrativos existentes, tem também direito de apresentar uma queixa perante a autoridade de controlo competente (em Espanha, a “Agência de Proteção de Dados”), se considerar que o processamento dos seus dados vulnera o RGPD. Para mais informação, consulte o site https://www.agpd.es

Em qualquer caso, a vontade do Responsável é saber o que motivou a queixa e, portanto, solicitará a si que utilize os canais de contacto referidos acima antes de se dirigir às autoridades competentes, com o fim de evitar e de resolver qualquer discrepância, sem demora e amistosamente, com cordialidade, profissionalismo e discrição.

Para mais informação sobre as disposições indicadas nos artigos do 15 ao 22 do RGPD, clique na seguinte hiperligação:

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&from=pt

10.  Dados de contacto para o exercício dos direitos dos interessados e para mais informação

Para que possa exercer os seus direitos relacionados com os fins descritos na secção 3 acima e/ou para obter qualquer tipo de informação que necessite sobre o Responsável, de acordo com o presente Aviso de Privacidade, poderá dirigir uma comunicação escrita à sociedade MBE Spain 2000, SL (CIF B62086467), com sede social em Barcelona, Gran Vía de les Corts Catalanes, 129-131; enviar um fax para o número 34933624731 ou um correio eletrónico para o endereço privacy@mbe.es.

11. Alterações do Aviso de Privacidade

O presente Aviso de Privacidade entrará em vigor a partir da data indicada acima. Recomendamos que o utilizador o revise regularmente, acedendo aos nossos sites, para se manter informado sobre qualquer futura alteração.